Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

Portaria nº 246, de 24 de junho de 2026

Dispõe, excepcionalmente, sobre a prorrogação dos prazos para transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos à competência de ...

Decreto nº 10.936, de 25 de junho de 2026

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações interestaduais com feijão produzido no Estado de Goiás, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:   Decreto nº ...