Instrução Normativa nº 1.497, de 7 de outubro de 2014


Instrução Normativa nº 1.497, de 7 de outubro de 2014

Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art.