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Lei n 13.033, de 24 de setembro de 2014

Federal 25/09/2014

Lei n 13.033, de 24 de setembro de 2014

Lei n 13.033, de 24 de setembro de 2014

Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis n 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga

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