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Decreto n° 8.302, de 04 de setembro de 2014

Federal 05/09/2014

Decreto n° 8.302, de 04 de setembro de 2014

Decreto n° 8.302, de 04 de setembro de 2014

Revoga o Decreto n° 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999

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