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    • Decreto n° 8.303, de 04 de setembro de 2014

    Decreto n° 8.303, de 04 de setembro de 2014

    Decreto n° 8.303, de 04 de setembro de 2014

    Altera o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria