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Reforma Tributária
Lei n 12.996, de 18 de junho de 2014
Federal
20/06/2014
Lei n 12.996, de 18 de junho de 2014
Altera as Leis n 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.87
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