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  • Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º.

    Federal 19/10/2012
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    Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º.

    Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º.

    O ato foi editado após a entrada em vigor da Lei nº 12.546, em 1º de dezembro, que alterou a forma de cobrança do tributo.


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