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Reforma Tributária
Incentivo fiscal e política de resíduos sólidos
Federal
10/05/2012
Incentivo fiscal e política de resíduos sólidos
O artigo 6º da Constituição Federal, ao disciplinar os direitos sociais, elege a saúde como um dos valores considerados como essenciais pelo ordenamento jurídico, nitidamente atrelado também
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