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Reforma Tributária
Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
Federal
24/08/2011
Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea pode engendrar o aproveitamento de crédito do ICMS.
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