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Empresas têm dez anos para pedir restituição

Federal 05/08/2011

Empresas têm dez anos para pedir restituição

Empresas têm dez anos para pedir restituição

A Corte, por seis votos a quatro, definiu que os contribuintes têm dez anos - não cinco, como vinha sendo o entendimento de várias decisões

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