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    • Estado não pode impedir uso de crédito fiscal

    Estado não pode impedir uso de crédito fiscal

    Estado não pode impedir uso de crédito fiscal

    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não podem impedir o uso de créditos presumidos de ICMS na entrada de mercadorias vindas de Estados