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    • Justiça veta limitar crédito de ICMS ao valor da origem

    Justiça veta limitar crédito de ICMS ao valor da origem

    Justiça veta limitar crédito de ICMS ao valor da origem

      Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade, em vez de glosar o benefício