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Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva

Federal 27/05/2011

Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva

Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva

A Receita Federal poderá cobrar tributos de contribuintes ainda que possuam decisões judiciais definitivas que os isentem do pagamento. A possibilidade está prevista no Parecer nº 492, da

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