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    Federal 11/03/2011
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    Instabilidade do direito penal tributário

    Instabilidade do direito penal tributário

      Fernanda M. Q. Farina Em 25 de fevereiro foi publicada uma nova norma que integra o rol de regras que regulam o parcelamento de débitos tributários e seus efeitos na seara criminal. Enxert


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