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Reforma Tributária
A prescrição de tributo inconstitucional
Federal
21/12/2010
A prescrição de tributo inconstitucional
João Carlos MezaValor EconômicoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou seu entendimento - Resp 1.002.932/SP (recurso repetitivo) - de que o prazo prescricional para a .
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