Receita facilita pedido de habilitação de crédito judicial através do e-CAC


Receita facilita pedido de habilitação de crédito judicial através do e-CAC

A Receita Federal do Brasil disponibilizou o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado de forma digital, diretamente no...

Fonte:

PORTARIA CODAR Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Tags:

habilitaçãoe-Cac , crédito judicial