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05/07/2022 Estadual-MA Legislação

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Resolução Administrativa GABIN n° 044: ICMS/MA - Base de cálculo para os combustíveis

Resolução Administrativa GABIN n° 044, de 30 de junho de 2022

(DOE 30.06.2022)

Divulga, para o período de 1° a 31 de julho de 2022, o preço médio praticado ao consumidor final dos combustíveis que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7164 e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal,



Tags:
base , cálculo , combustível

Data: 05/07/2022 00:00

Última alteração: 05/07/2022 09:18

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