Resolução Administrativa GABIN n° 044: ICMS/MA - Base de cálculo para os combustíveis
Estadual - MA
05/07/2022
Resolução Administrativa GABIN n° 044: ICMS/MA - Base de cálculo para os combustíveis
Resolução Administrativa GABIN n° 044, de 30 de junho de 2022
(DOE 30.06.2022)
Divulga, para o período de 1° a 31 de julho de 2022, o preço médio praticado ao consumidor final dos combustíveis que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7164 e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal,