Projeto de lei da reforma tributária é entregue pelo Poder Executivo
Exposição de Motivos (EM) nº XXXX/2024 MF
Brasília, 24 de abril de 2024
Senhor Presidente da República,
- Submeto à apreciação de Vossa Excelência este Projeto de Lei Complementar, que regulamenta a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023.
- O Projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, de competência da União. Esses dois tributos compõem o chamado Imposto sobre Valor Adicionado – IVA Dual, cerne da Reforma Tributária. Ademais, o Projeto institui também o Imposto Seletivo – IS, de competência da União, com natureza regulatória, para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Reúne, portanto, a maior parcela dos assuntos delegados pela Emenda Constitucional à legislação complementar.
- Embora a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, tenha estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para envio dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária pelo Poder Executivo, apresentamos...