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12/05/2022 Estadual-MT Legislação

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Lei n° 11.756: Meio Ambiente - Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso

Lei n° 11.756, de 11 de maio de 2022

(DOE de 12.05.2022)

Altera a Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte



Tags:
piscicultura , disciplina , GTA

Data: 12/05/2022 00:00

Última alteração: 12/05/2022 13:39

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