Lei n° 11.756: Meio Ambiente - Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso
Estadual - MT
12/05/2022
Lei n° 11.756: Meio Ambiente - Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso
Lei n° 11.756, de 11 de maio de 2022
(DOE de 12.05.2022)
Altera a Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte