Portaria SEFAZ n° 113: ICMS/MT - Registro dos livros fiscais na abertura de inscrição estadual
Estadual - MT
16/06/2021
Portaria SEFAZ n° 113: ICMS/MT - Registro dos livros fiscais na abertura de inscrição estadual
Portaria SEFAZ n° 113, de 31 de maio de 2021
(DOE de 16.06.2021)
Altera a Portaria n° 304/2012-SEFAZ, de 04/12/2012 (DOE de 13/12/2012), que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO que, no cenário nacional atual, é relevante o movimento dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos três níveis de governo, no sentido de se suprimirem exigências que aumentam o que se convencionou chamar de “Custo Brasil”;