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22/02/2021 Estadual-PR Legislação

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NPF nº 006: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 006, de 16 de fevereiro de 2021

(DOE de 18.02.2021)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,



Tags:
preço , pauta , gado bovino

Data: 22/02/2021 00:00

Última alteração: 22/02/2021 11:48

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