IN nº 005: Normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor
Instrução Normativa n° 005, de 23 de outubro de 2020
(DOE de 23.10.2020)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Estadual 7.692/2002 nos atos processuais no âmbito dos processos instaurados para apuração de infrações às normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor, instaurados por ato de ofício, por lavratura de auto de infração, e por reclamação, também dispõe sobre procedimentos de classificação dos autos, e dá outras providências.
A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA no uso de suas atribuições e tendo em vista aplicação da Lei 7.692, de 01 de julho de 2002, e suas alterações, cujo objeto regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
CONSIDERANDO que com o crescimento dos mecanismos de controle social e transparência pública faz com que o a sociedade deseje e espere celeridade na solução de conflitos e punição de ilegalidades praticadas por entes em desacordo com a lei;