Portaria IAGRO n° 3659: ICMS/MS - Normas para o cadastro de estabelecimento frigorífico e pagamento da Taxa de Abate

Portaria IAGRO n° 3.659, 22 de outubro de 2020

(DOE de 23.10.2020)

Estabelece normas para o cadastro de estabelecimento frigorífico e a emissão automatizada do Documento de arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul para pagamento da Taxa de Abate, através do Sistema e-SANIAGRO, no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual N° 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e a Lei Estadual N° 4.518 de 07 de abril de 2014;

CONSIDERANDO a Portaria IAGRO/MS N° 3.649, de 18 de maio de 2020 que estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade e a importância de um cadastro atualizado como base para a execução dos programas de defesa sanitária agropecuária.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICOS

Art. 1° Todos os estabelecimentos frigoríficos do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam eles registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Serviço de Inspeção Federal (SIF), quando da abertura do Cadastro de Comércio e Indústria junto à Secretaria Estadual de Fazenda - (SEFAZ), deverão entregar o Cadastro de Frigoríficos, conforme Anexo I desta portaria, na Unidade Local da IAGRO, do município onde se localiza o estabelecimento de abate para habilitação junto ao sistema e-SANIAGRO.

§ 1° O formulário de Cadastro de Frigoríficos, Anexo I, deverá estar devidamente assinada pelo responsável do estabelecimento; o reconhecimento de firma fica dispensado quando do atendimento aos requisitos da Lei Federal N° 13.726, de 8 de outubro de 2018.