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26/03/2020 Estadual-PR Legislação

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NPF nº 012: ICMS/PR - Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS)

Norma De Procedimento Fiscal n° 012, de 18 de março de 2020

(DOE de 24.03.2020)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 92, de 24 de agosto de 2017.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132/2017, Regimento da REPR,

ESTABELECE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 92, de 24 de agosto de 2017:

I - o § 2° do art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação:

Data: 26/03/2020 00:00

Última alteração: 26/03/2020 18:04

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