Lei n° 19.926: ICMS/PR - Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná

Lein° 19.926, de 11 de setembro de 2019

(DOE de 11.09.2019)

Acresce o inciso V ao art. 2° da Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Acrescenta o inciso V ao art. 2° da Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

V - recursos financeiros provenientes de:

a) contratos em que o Poder Executivo Estadual figure como credor, quando houver cláusula contratual prevendo destinação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná;

b) multa prevista no inciso II do art. 150 da Lei n° 15.608, de 16 de agosto de 2007, decorrentes de procedimentos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de responsabilidades contratuais;

c) multa prevista no inciso I do art. 29 do Decreto n° 11.953, de 10 de dezembro de 2018, ou determinada em acordo de leniência previsto no art. 44 do referido Decreto.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 11 de setembro de 2019.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

RAUL CLEI COCCARO SIQUEIRA
Controlador-Geral do Estado

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil