GM SC: Funrural - Incidência da contribuição sobre a receita da comercialização de sementes e mudas
Federal
21/08/2019
GM SC: Funrural - Incidência da contribuição sobre a receita da comercialização de sementes e mudas
Solução de Consulta COSIT nº 241, de 19 de agosto de 2019
(DOU de 21/08/2019)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA OU SOBRE A FOLHA. ALÍQUOTAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
O produtor rural pessoa física pode optar pela contribuição previdenciária incidente sobre a folha e ou pela incidente sobre a receita da comercialização da sua produção
Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, a receita da comercialização da produção rural relativa a venda de...