GM SC n° 104: IRPJ/CSLL - Ganho de renegociação de dívidas e limite para dedução de prejuízo
Federal
25/04/2024
GM SC n° 104: IRPJ/CSLL - Ganho de renegociação de dívidas e limite para dedução de prejuízo
Solução de Consulta nº 104, de 23 de abril de 2024
(DOU de 25/04/2024)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA. LIMITE PARA DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO SUJEIÇÃO.
O ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo do IRPJ. Contudo, a pessoa jurídica poderá utilizar prejuízo fiscal acumulado para reduzir a tributação do referido ganho sem a limitação dos 30% (trinta por cento) previstos na legislação.