Comunicado n° 013: ICMS/MG - Divulga taxa SELIC
Comunicado n° 013, de 02 de maio de 2024
(DOE de 03.05.2024)
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a conveniência de instruir as repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2024, exigível a partir de maio/2024, é de 0,887433.