Incide PIS e COFINS sobre receitas atreladas à taxa Selic, decide STJ
Diante da manifestação do tribunal superior, fica evidente a distinção entre receita e renda. Por esse motivo, não se pode aplicar por extensão o julgado do Tema 962, visto que tratou-se de "renda," que difere do conceito de receita. Portanto, o entendimento do ministro de que as indenizações são receitas sujeitas ao PIS e COFINS se mantém sólido.
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Paulo Cesar Piorneda Lima
Consultor de Tributos Indiretos
Paulo Cesar Piorneda Lima é contador e atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, onde atende temas relacionados às Contribuições para o PIS e a COFINS em grandes corporações do agronegócio brasileiro.