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Decreto n° 13.209, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis à aquisição de créditos acumulados devidamente habilitados no (SISCRED), pertencentes a empresas estabelecidas no Estado do Paraná que realizem operações de ...

09/04/2026 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 028: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 028, de 27 de maio de 2024 (DOU de 11.06.2024) Divulga a taxa ...

13/06/2024 Estadual - PR legislacao

NPF nº 027: ICMS/PR - Valor do FCA Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 027, de 27 de maio de 2024 (DOU de 11.06.2024) Estabelece o ...

13/06/2024 Estadual - PR legislacao

Portaria GABIN n° 203: Prorroga o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais

Portaria GABIN n° 203, de 05 de junho de 2024 (DOE de 10.06.2024) Prorroga o prazo para ...

13/06/2024 Estadual - MA legislacao

MP nº 448: ICMS/MA - Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários

Medida Provisória n° 448, de 10, de junho de 2024. (DOE de 10.06.2024) Institui o Parcelamento ...

12/06/2024 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 39.141: ICMS/MA - Pagamento do ICMS DIFAL

Decreto n° 39.141, de 7 de junho de 2024. (DOU de 07.06.2024) Altera dispositivos do ...

11/06/2024 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 3.969: ICMS/PA - Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível

Decreto n° 3.969, de 7 de junho de 2024 (DOE de 10.06.2024) Altera dispositivos do Regulamento ...

10/06/2024 Estadual - PA legislacao

Decreto nº 913: ICMS/MT - Dispensa a emissão de NFe na remessa de mercadoria coletada de ...

Decreto nº 913, de 07 de junho de 2024 (DOE de 07.06.2024) Introduz alterações no Regulamento ...

07/06/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 910: ICMS/MT - Atualiza prazo de vigência de benefícios

Decreto n° 910, de 07 de junho de 2024 (DOE de 07.06.2024) Introduz alterações no Regulamento ...

07/06/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 908: ICMS/MT - Obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT

Decreto n° 908, de 07 de junho de 2024. Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema ...

07/06/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 907: ICMS/MT - Utilização da taxa referencial SELIC pagamentos das contribuições ao ...

Decreto n° 907, de 07 de junho de 2024. Regulamenta a utilização da taxa referencial do ...

07/06/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 914: ICMS/MT - Prorroga prazo do Refis

Decreto n° 914, de 07 de junho de 2024 (DOE de 07.06.2024) Altera o Decreto n° 819, de 16 de ...

07/06/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto nº 6.050: ICMS/PR - Procedimentos para a emissão a NFF

Decreto nº 6.050 de 05 de junho de 2024 (DOE de 05.06.2024) Altera o Regulamento do ICMS para ...

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