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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

NPA n° 006: ICMS/PR - Fica suspenso pré-cancelamento e o cancelamento de ofício do CAD/ICMS

Norma De Procedimento Administrativo n° 006, de 13 de agosto de 2020 (DOE de ...

17/08/2020 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 48.022: ICMS/MG - Pagamento do crédito tributário

Decreto n° 48.022, de 13 de agosto de 2020 (DOE de 14.08.2020) Altera o Decreto n° 44.747, de ...

14/08/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 592: ICMS/MT - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Decreto n° 592, de 11 de agosto de 2020 (DOE de 11.08.2020 - Edição Extra) Introduz alterações ...

12/08/2020 Estadual - MT legislacao

Portaria SAT n° 2769: ICMS/MS - Pauta fiscal para soja

Portaria SAT n° 2.769, de 11 de agosto de 2020 (DOE de 12.08.2020) Dispõe sobre alteração do ...

12/08/2020 Estadual - MS legislacao

Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n° 13: Dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos ...

Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n° 013, de 05 de agosto de 2020 (DOE de 11.08.2020) Altera a ...

11/08/2020 Estadual - MS legislacao

Portaria SRE n° 176: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física

Portaria SRE n° 176, de 07 de agosto de 2020 (DOE de 08.08.2020) Altera a Portaria SRE n° 072, ...

11/08/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SEFAZ n° 139: ICMS/MT - Prazo para retificação de EFD por estabelecimentos atacadistas ...

Portaria SEFAZ n° 139, de 24 de julho de 2020 (DOE de 10.08.2020) Disciplina a revisão de ...

11/08/2020 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 5.371: ICMS/PR - Programa Paraná Competitivo e transferência de créditos acumulados

Decreto n° 5.371, de 07 de agosto de 2020 (DOE de 07.08.2020) Introduz alterações no Decreto ...

11/08/2020 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 5.370: ICMS: PR - Estabelece modalidade adicional do ICMS acumulado passíveis de ...

Decreto n° 5.370, de 07 de agosto de 2020 (DOE de 07.08.2020) Autoriza a Secretaria de Estado ...

11/08/2020 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 5.369: ICMS/PR - Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS com crédito ...

Decreto n° 5.369, 07 de agosto de 2020 (DOE de 07.08.2020) Autoriza a liquidação de créditos ...

11/08/2020 Estadual - PR legislacao

NPF nº 041: ICMS/PR - Estabelece o valor do FCA para agosto de 2020

Norma De Procedimento Fiscal n° 041, de 20 de julho de 2020 (DOE de 06.08.2020) Estabelece o ...

07/08/2020 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 588: Taxas de serviços estaduais

Decreto nº 588, de 04 de agosto de 2020 Altera o Decreto n° 2.129, de 25/07/1986, que aprova o ...

06/08/2020 Estadual - MT legislacao