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Decreto n° 5.302, de 06 de abril de 2026

Altera as regras operacionais e convalida procedimentos já adotados pelos contribuintes para NF-e, NFC-e, NFF, CT-e, MDF-e, DC-e, e devolução simbólica no ICMS e dá outras providências. Veja a publicação na ...

07/04/2026 Estadual - PA Legislacao

DECRETO N° 1.797: ICMS/MT - Crédito outorgado para produtores de etanol anidro combustível - EAC

DECRETO N° 1.797 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

IN nº 032: ICMS/PA - Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de ...

Instrução Normativa n° 032, de 30 de dezembro de 2025 (DO-e/SEFA de 05.01.2026) Altera a ...

05/01/2026 Estadual - PA legislacao

DECRETO N° 1.795: ICMS/MT - Critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de ...

DECRETO N° 1.795 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Regulamenta o ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 41.282: ICMS/MA - Crédito presumido para pescado da espécie tilápia

DECRETO N° 41.282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025) Acrescenta dispositivo ao ...

19/12/2025 Estadual - MA legislacao

DECRETO N° 1.794: ICMS/MT - Benefício do PRODEIC para às operações com soja a granel

DECRETO N° 1.794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 5.141: ICMS/PA - Prorrogação de prazo de pagamento do PROREFIS

Decreto n° 5.141, de 29 de dezembro de 2025 (DOE de 29.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

29/12/2025 Estadual - PA legislacao

DECRETO N° 49.157: ICMS/MG - Redução de base de cálculo para adubos e fertilizantes

DECRETO N° 49.157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Altera o Decreto n° 48 .589, ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 200: ICMS/MT - Procedimentos para transferência de créditos de ICMS nas ...

PORTARIA SEFAZ N° 200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025) Altera Portaria n° ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFA/GS n° 669: ICMS/PA - Preço de pauta fiscal na operação com madeira

Portaria SEFA/GS n° 669, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera a Portaria n° ...

23/12/2025 Estadual - PA legislacao

DECRETO N° 49.155: ICMS/MG - Programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ...

DECRETO N° 49.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Dispõe sobre a continuidade ...

31/12/0025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 5.128: ICMS/PA - Mercadorias e bens considerados supérfluos, para fins de aplicação ...

Decreto n° 5.128, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° ...

23/12/2025 Estadual - PA legislacao

Lei nº 13.170: ICMS/MT - Inclusão de objetivos no Plano Estadual de Fertilizantes

LEI N° 13.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025 - Edição Extra) Acrescenta ...

19/12/2025 Estadual - MT legislacao

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