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Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...

19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 081, de 25 de setembro de 2013

Altera o Anexo II da NPF n. 095/2009 e a NPF n. 016/2013, que dispõem sobre a utilização de Nota ...

01/10/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 077, de 113 de setembro de 2013

Altera a NPF n. 026/2012, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação ...

16/09/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.851, de 04 de setembro de 2013

Altera do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.

06/09/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.850, de 04 de setembro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, ...

06/09/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 074, de 30 de agosto de 2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

04/08/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 68 de 20 de agosto de 2013 - Republicação

Estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de ...

29/08/2013 Estadual - PR legislacao

Resolução nº 77, de 15 de agosto de 2013

Regimento da Coordenação da Receita do Estado - Alteração

23/08/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 68, 20 de agosto de de 2013

Estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de ...

23/08/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 67, de 20 de agosto de 2013

Altera a NPF nº 99/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - ...

23/08/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.797, de 21 de agosto de 2013

Acrescenta dispositivo ao RICMS/PR, regulamentando o Ajuste SINIEF 07/2013, que dispõe sobre os ...

23/08/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.726, de 13 de agosto de 2013

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012, implementando os Protocolos ICMS ...

19/08/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.725, de 13 de agosto de 2013

Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012, iplementando a Lei n. 16.370/2009, que ...

19/08/2013 Estadual - PR legislacao