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Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...

19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 002, de 04 de janeiro de 2016

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS ...

12/01/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 001, de 04 de janeiro de 2016

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS(operações interestaduais)

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 3.126, de 22 de dezembro de 2015

Crédito presumido - Prorrogação de prazos - Estabelecimentos fabricantes de café torrado em ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 3.210, de 23 de dezembro de 2015

Base de Cálculo Reduzida - Máquinas de lavar e de secar - Máquinas e Implementos Agrícolas - ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.122, de 22 de dezembro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 120, de 21 de dezembro de 2015

Altera a NPF n. 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 117, de 14 de dezembro de 2015

Altera a NPF n. 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC n° 001, de 21 de dezembro de 2015

Disciplina os procedimentos das operações e das prestações do ano base 2015 para a obtenção do ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Lei n° 18.669, de 22 de dezembro de 2015

Dispõe sobre obrigações e diretrizes a serem atendidas pelas transportadoras de animais vivos de ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.241, de 23 de dezembro de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.240, de 23 de dezembro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 3.209, de 23 de dezembro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

06/01/2016 Estadual - PR legislacao