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Reforma Tributária
Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 010, de 19 de agosto de 2026
Dispõe no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, o pagamento de tributos estaduais, por meio de cartão de crédito e o credenciamento de agentes arrecadadores para a operacionalização do referido pagamento. ...
24/08/2026
Estadual - PI
Legislacao
Lei nº 7.439: ICMS/PI - Código de Defesa dos Contribuintes do Piauí
Lei n° 7.439, de 30 de dezembro de 2020 (DOE de 30.12.2020) Institui o Código de Defesa dos ...
22/01/2021
Estadual - PI
legislacao
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