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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.240: ICMS/MG - Acrescenta item na relação dos atos normativos relativos a ...

Decreto n° 48.240, de 29 de julho de 2021 (DOE de 30.07.2021) Altera o Anexo II do Decreto n° ...

30/07/2021 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.840: ITCD/MG - Valor venal do bem ou direito declarado pelo contribuinte.

Lei n° 23.840, de 28 de julho de 2021 (DOE de 29.07.2021) Acrescenta o § 1° ao art. 9° da Lei ...

29/07/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 192: ICMS/MG - Prorroga a entrega da VAF

Portaria SRE n° 192, de 27 de julho de 2021 (DOE de 28.07.2021) Altera a Portaria SRE n° 175, ...

28/07/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.238: ICMS/MG - Emissão de nota fiscal nas operações internas com Pilhas e Baterias ...

Decreto n° 48.238, de 23 de julho de 2021 (DOE de 24.07.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

26/07/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.232: ICMS/MG - Recomeça Minas relativo às taxas

Decreto n° 48.232, de 20 de julho de 2021 (DOE de 21.07.2021) Dispõe sobre o Plano de ...

21/07/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.220: ICMS/MG - Impressão da DANFE NFC-e

Decreto n° 48.220, de 08 de julho de 2021 (DOE de 09.07.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

09/07/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.221: ICMS/MG - Procedimento para estorno de crédito

Decreto n° 48.221, de 08 de julho de 2021 (DOE de 09.07.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

09/07/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.217: ICMS/MG - Revoga a apresentação da DECA para comunicar a paralisação de ...

Decreto n° 48.217, de 02 de julho de 2021 (DOE de 03.07.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

05/07/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.478: ICMS/MG - Acrescenta segmento ao tratamentos tributários setoriais ...

Resolução n° 5.478, de 30 de junho de 2021 (DOE de 01.07.2021) Altera a resolução n° 5.424, de ...

01/07/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE N° 190: ICMS/MG - Contribuintes obrigados a entrega da EFD em substituição a DAPI 1

Portaria SRE n° 190, de 23 de junho de 2021 (DOE de 24.06.2021) Altera a Portaria SRE n° 177, ...

24/06/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 191: ICMS/MG - Prazo para validação da DAMEF ano-base 2020

Portaria SRE n° 191, de 23 de junho de 2021 (DOE DE 24.06.2021) Altera a Portaria SRE n° 175, ...

24/06/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado DAMEF/VAF s/n°: ICMS/MG - Correções de inconsistência da DAMEF e prorrogação de prazo ...

Comunicado DAMEF/VAF s/n°, de 2021 Correções de inconsistência da DAMEF, prorrogação do prazo ...

21/06/2021 Estadual - MG legislacao

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