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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 23.801: ICMS/MG - Plano de regularização e Incentivo para a retomada da Atividade ...

Lei n° 23.801, de 21 de maio de 2021 (DOE de 22.05.2021) Institui o Plano de regularização e ...

24/05/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado DAMEF/VAF s/n°: ICMS/MG - Correções de inconsistência da DAMEF

Comunicado DAMEF/VAF s/n°, de 2021 Correções de inconsistência da DAMEF, prorrogação do prazo ...

20/05/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.186: ICMS/MG - Reativação de inscrição estadual

Decreto n° 48.186, de 05 de maio de 2021 (DOE de 06.05.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/05/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.465: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Resolução n° 5.465, de 27 de abril de 2021 (DOE de 28.04.2021) Altera a resolução n° 5.234, de ...

28/04/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.179: ICMS/MG - Evento da NF-e "Ator interessado na NF-e transportador"

Decreto n° 48.179, de 20 de abril de 2021 (DOE de 21.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

22/04/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.166: ICMS/MG - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e ...

Decreto n° 48.166, de 31 de março de 2021 (DOE de 01.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/04/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.168: ICMS/MG - Prorroga o prazo da isenção nas operações com insumos agrícolas

Decreton° 48.168, de 31 de março de 2021 (DOE de 01.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/04/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.457: ICMS/MG - Concessão de regime especial por meio de e-PTA-RE-Automatizado ...

Resolução SEF n° 5.457, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) Altera a resolução n° ...

31/03/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria IEF n° 019: Prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização ...

Portaria IEF n° 019, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) Prorroga o prazo de validade ...

31/03/2021 Estadual - MG legislacao

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS - ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP

Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1° da Lei ...

30/03/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.156: ICMS/MG - Prorroga a validade das Certidões de Débitos tributários

Decreto n° 48.156, de 19 de março de 2021 (DOE de 20.03.2021) Suspende e prorroga os prazos ...

22/03/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.154: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado para aquisição de caminhão, ...

Decreto n° 48.154, de 11 de março de 2021 (DOE de 12.03.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

12/03/2021 Estadual - MG legislacao

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