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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF n° 5.698: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF n° 5.698, de 03 de agosto de 2023 (DOE de 04.08.2023) Divulga o montante global ...

04/08/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.663: ICMS/MG - Pedidos de regime especial

Decreto n° 48.663, de 01 de agosto de 2023 (DOE de 02.08.2023) Altera o Decreto n° 44.747, de ...

02/08/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 023: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 023, de 01 de agosto de 2023 (DOE de 02.08.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2023 (DOE de 02.08.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2023 Estadual - MG legislacao

IN SUTRI n° 001: ICMS/MG - Hipótese de encerramento do diferimento nas operações com sucata

com sucata Instrução Normativa SUTRI n° 001, de 21 de julho de 2023 (DOE de ...

24/07/2023 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.396: Política estadual do biogás e do biometano

Lei n° 24.396, de 13 de julho de 2023 (DOE de 14.07.2023) Dispõe sobre a política estadual do ...

14/07/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria SAIF n° 038: ICMS/MG - Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Portaria SAIF n° 038, de 07 de julho 2023 (DOE de 07.07.2023) Altera a Portaria SAIF n° 001, ...

10/07/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.648: ICMS/MG - Revoga a alíquota interna para álcool para fins carburantes

Decreto n° 48.648, de 06 de julho de 2023 (DOE de 07.07.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

07/07/2023 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.687: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução n° 5.687, de 04 de julho de 2023 (DOE de 05.07.2023) Divulga o montante global ...

05/07/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 007: ICMS/MG - Valores relativo a transferências ou utilizações de crédito ...

Comunicado SRE n° 007, de 04 de julho de 2023 (DOE de 05.07.2023) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/07/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 020: ICMS/MG - Tabela para cálculo de ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 020, de 03 de julho de 2023 (DOE de 04.07.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Taxa SELIC

Comunicado SAIF n° 019, de 03 de julho de 2023 (DOE de 04.07.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2023 Estadual - MG legislacao

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