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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.707: ICMS/MG - Taxa de Controle e Manutenção de regime Especial

Resolução n° 5.707, de 01 de setembro de 2023 (DOE de 02.09.2023) Dispõe sobre a forma e o ...

04/09/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.683: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado

Decreto n° 48.683, de 01 de setembro de 2023 (DOE de 02.09.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

04/09/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.682: ICMS/MG - Benefício na operação de saída interna com ferro

Decreto n° 48.682, de 01 de setembro de 2023 (DOE de 02.09.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...

04/09/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 226: ICMS/MG - EFD em substituição à Declaração de Apuração e informação do ICMS

Portaria SRE n° 226, de 30 de agosto de 2023 (DOE de 31.08.2023) Altera Portaria SRE nº 177, ...

31/08/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.677: ICMS/MG - Transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS

Decreto n° 48.677, de 29 de agosto de 2023 (DOE de 30.08.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

30/08/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.675: ICMS/MG - Crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado ...

Decreto n° 48.675, de 24 de agosto de 2023 (DOE de 25.08.2023) Altera o Decreto n° 48.497, de ...

25/08/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.672: ICMS/MG - Diferimento na operação com cavaco de madeira

Decreto n° 48.672, de 08 de agosto de 2023 (DOE de 09.08.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

09/08/2023 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.698: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF n° 5.698, de 03 de agosto de 2023 (DOE de 04.08.2023) Divulga o montante global ...

04/08/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.663: ICMS/MG - Pedidos de regime especial

Decreto n° 48.663, de 01 de agosto de 2023 (DOE de 02.08.2023) Altera o Decreto n° 44.747, de ...

02/08/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 023: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 023, de 01 de agosto de 2023 (DOE de 02.08.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2023 (DOE de 02.08.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/08/2023 Estadual - MG legislacao

IN SUTRI n° 001: ICMS/MG - Hipótese de encerramento do diferimento nas operações com sucata

com sucata Instrução Normativa SUTRI n° 001, de 21 de julho de 2023 (DOE de ...

24/07/2023 Estadual - MG legislacao

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