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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 9.707: ICMS/MG - Altera os prazos de benefícios fiscais

Lei n° 9.707, de 16 de setembro de 2022 (DOE de 20.09.2022) Altera a Lei Estadual n° 8.930, de ...

20/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.510: ICMS/MG - Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás ...

Decreto n° 48.510, de 16 de setembro de 2022 (DOE de 17.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

19/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.507: ICMS/MG - Autorização de uso da NFC-e

Decreto n° 48.507, de 15 de setembro de 2022 (DOE de 16.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

16/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.506: ICMS/MG - Alíquota interna para energia elétrica

Decreto n° 48.506, de 14 de setembro de 2022 (DOE de 15.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

15/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.504: ICMS/MG - Remessas de bens do ativo imobilizado

Decreto n° 48.504, de 08 de setembro de 2022 (DOE de 09.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

09/09/2022 Estadual - MG legislacao

Portaria SUFIS nº 156: ICMS/MG - Credenciamento das usinas de EHC e escrituração mensal do ...

Portaria SUFIS nº 156, de 06 de setembro de 2022 (DOE de 07.09.2022) Dispõe sobre o ...

08/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 48.503: ICMS/MG - Autorização e consulta de CT-e

Decreto nº 48.503, de 6 de setembro de 2022 (DOE de 07.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

08/09/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.609: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF n° 5.609, de 02 de setembro de 2022 (DOE de 03.09.2022) Divulga o montante ...

05/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.502: ICMS/MG - Diferimento na importação de produtos

Decreto n° 48.502, de 01 de setembro de 2022 (DOE de 02.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

02/09/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 026: ICMS/MG - Tabela para cálculo de imposto em atraso

Comunicado SAIF n° 026, de 01 de setembro de 2022 (DOE de 02.09.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/09/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 025: ICMS/MG - Taxa Selic para setembro de 2022

Comunicado SAIF n° 025, de 01 de setembro de 2022 (DOE de 02.09.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.500: ICMS/MG - Isenção do ICMS com equipamentos e componentes para aproveitamento ...

Decreto n° 48.500, de 31 de agosto de 2022 (DOE de 01.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

01/09/2022 Estadual - MG legislacao

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