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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

COMUNICADO SAIF N° 013: ICMS MG - DIVULGA A TAXA REFERENCIAL SELIC PARA O MÊS DE ABRIL DE 2023

COMUNICADO SAIF N° 013, DE 02 DE MAIO DE 2023 (DOE de 03.05.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/05/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 48.612: ICMS MG - ICMS Monofásico - Incorpora na legislação o Convenio ICMS nº 26, de ...

DECRETO N° 48.612, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 29.04.2023) Incorpora à legislação ...

03/05/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 48.611: ICMS MG - ICMS Monofásico - Estabelece prazos de recolhimento do ICMS dos ...

DECRETO N° 48.611, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 29.04.2023) Altera o Decreto n° 48.555, de ...

03/05/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 48.610: ICMS MG - CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DO PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ...

DECRETO N° 48.610, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 29.04.2023) Altera o regulamento do ICMS - ...

03/05/2023 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SUTRI N° 002: ICMS MG - ICMS Monofásico - Procedimentos para o controle, apuração, ...

COMUNICADO SUTRI N° 002, DE 08 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 29.04.2023) O SUPERINTENDENTE DE ...

03/05/2023 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO Nº 5.667 - ICMS MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

RESOLUÇÃO N° 5.667, DE 04 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 05.04.2023) Divulga o montante global ...

06/04/2023 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SAIF Nº 10 - ICMS MG - Divulga a Selic exigível a partir de Abril 2023

COMUNICADO SAIF N° 010, DE 03 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 04.04.2023)

05/04/2023 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SAIF Nº 11 - ICMS MG - Tabea para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso - Abril

COMUNICADO SAIF N° 011, DE 03 DE ABRIL DE 2023 (DOE de 04.04.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

05/04/2023 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 48.594 - ICMS MG - NÃO RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO 11/2023 (ICMS MONOFÁSICO PARA GASOLINA ...

DECRETO N° 48.594, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 01.04.2023) Dispõe sobre a não ratificação ...

04/04/2023 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SUFIS Nº 200 - ICMS MG - Prestadores de serviço de transporte de passageiros ...

PORTARIA SUFIS N° 200, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 01.04.2023) Dispõe sobre o ...

04/04/2023 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SRE N° 215 - ICMS MG - Percentual da redução de base para cálculo nas operações ...

PORTARIA SRE N° 215, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 31.03.2023) Divulga o percentual de ...

03/04/2023 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SRE Nº 213 - ICMS MG - Prazo de validação da DAMEF em 2023

PORTARIA SRE N° 213, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (DOE de 22.03.2023) Altera o Anexo I da Portaria ...

23/03/2023 Estadual - MG legislacao

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