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16/07/2026 Estadual - MT Legislacao

NPF CRE - PR 54/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº ...

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

04/07/2011 Estadual - PR legislacao

Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970. Tratamentos de operações entre Estados.

http://www.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/Convenios/SINIEF/CVSN_70.htm

05/10/2015 Estadual - AB legislacao

Decretos PR

Decretos do Estado do Paraná - 2008Decretos do Estado do Paraná - 2007Decretos do Estado do ...

05/10/2015 Estadual - AB legislacao

Diário Oficial do Estado do Paraná

D.O.E. PR

05/10/2015 Estadual - AB legislacao

Saiba mais...NF-e

Dúvidas comuns quanto a nota fiscal eletrônica

05/10/2015 Estadual - AB legislacao

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SISCRED - Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados

05/10/2015 Estadual - AB legislacao

Regulamentos do ICMS (disponíveis PR e MT)

Regulamento do ICMS do Estado do ParanáRegulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso

05/10/2015 Estadual - AB legislacao

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