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Decreto n° 14.303, de 06 de julho de 2026

Dispõe que, para fins de fruição de diversos benefícios fiscais do ICMS previstos na legislação estadual, consideram-se atendidas as condições relativas à redução da carga tributária ou à isenção de tributos federais, ...

08/07/2026 Estadual - PR Legislacao

DECRETO N° 49.155: ICMS/MG - Programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ...

DECRETO N° 49.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Dispõe sobre a continuidade ...

31/12/0025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 5.128: ICMS/PA - Mercadorias e bens considerados supérfluos, para fins de aplicação ...

Decreto n° 5.128, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° ...

23/12/2025 Estadual - PA legislacao

Lei nº 13.170: ICMS/MT - Inclusão de objetivos no Plano Estadual de Fertilizantes

LEI N° 13.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025 - Edição Extra) Acrescenta ...

19/12/2025 Estadual - MT legislacao

PORTARIA SRE N° 284: Elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal ...

PORTARIA SRE N° 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Estabelece as regras gerais ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 16.721: ICMS/MS - Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários de

Decreto n° 16.721, de 29 de dezembro de 2025 (DOE de 30.12.2025) Prorroga os prazos para a ...

30/12/2025 Estadual - MS legislacao

RESOLUÇÃO SEF N° 5.986: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado de ICMS passível de ...

RESOLUÇÃO SEF N° 5.986, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Divulga o montante global ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO SEF N° 5.979: ICMS/MG - Valor global anual de crédito acumulado de ICMS de ...

RESOLUÇÃO SEF N° 5.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025) Estabelece o valor ...

23/12/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.145: ICMS/MG - Prorroga a isenção e redução de base de cálculo para os insumos ...

Decreto n° 49.145, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/12/2025 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 186: ICMS/MT - atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF/MT

PORTARIA SEFAZ N° 186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025) Divulga o valor ...

19/12/2025 Estadual - MT legislacao

Boletim Informativo n° 026: ICMS/PR -Novo sistema para emissão de certidões e consulta de

Boletim Informativo n° 026, DE 2025 (Publicado em 17.12.2025) Receita Estadual disponibiliza ...

19/12/2025 Estadual - PR legislacao

DECRETO N° 24.258: ICMS/PI - Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - ...

DECRETO N° 24.258, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 16.12.2025) Fixa o valor da Unidade ...

16/12/2025 Estadual - PI legislacao

PORTARIA SEFA/GS N° 640: ICMS/PA - atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA

PORTARIA SEFA/GS N° 640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 16.12.2025) Dispõe sobre a ...

16/12/2025 Estadual - PA legislacao

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