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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF N° 4.705, De 03 De Outubro De 2014

06/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 46.614, de 01 de outubro de 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de

02/10/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 031, de 01 de outubro de 2014

Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada ...

02/10/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029, de 01 de outubro de 2014

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2014.

02/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.614, De 01 De Outubro De 2014

02/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.615, De 01 De Outubro De 2014

02/10/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 46.609, de 29 de setembro de 2014

Altera o RICMS/MG, quanto ao benefício da redução da base de cálculo na saída, em operação ...

30/09/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.608, De 26 De Setembro De 2014

30/09/2014 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 46.600, De 16 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - MG legislacao

Resolução Conjunta N° 4.697, De 15 De Setembro De 2014

16/09/2014 Estadual - MG legislacao

Portaria Conjunta Saif/Sufis/Sutri N° 001, De 15 De Setembro De 2014

16/09/2014 Estadual - MG legislacao

Portaria SAIF n° 017, de 11 de setembro de 2014

15/09/2014 Estadual - MG legislacao

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