CATEGORIAS

Decreto nº 49.271, de 7 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o ICMS, quanto aos benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção, decorrentes do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Veja a publicação ...

08/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado n° 022, de 01 de agosto de 2014

Tabela para calculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso para pagamento em agosto 2014

04/08/2014 Estadual - MG legislacao

88
89