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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SRE n° 160: ICMS/MG - Altera o prazo de entrega DAMEF

Portaria SRE n° 160, de 08 de junho de 2018 (DOE de 09.06.2018) Altera o prazo de entrega da ...

11/06/2018 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.142: ICMS/MG - Credito acumulado de ICMS

(DOE de 06.06.2018) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

06/06/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.423: ICMS/MG - Importação de ativo imobilizado

Decreto n° 47.423, de 04 de junho de 2018 (DOE de 05.06.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/06/2018 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Multas e juros para recolhimento do ICMS

Comunicado SAIF n° 019, de 04 de junho de 2018 (DOE de 05.06.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

05/06/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.420: ICMS/MG - Declarações de Incentivo - DI

Decreto n° 47.420, de 28 de maio de 2018 (DOE de 29.05.2018) Altera o Decreto n° 44.866, de 1° ...

01/06/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.419: ICMS/MG - Prazo de Validade de nota fiscal

Decreto n° 47.419, de 28 de maio de 2018 (DOE de 29.05.2018) Dispõe sobre a não aplicação dos ...

01/06/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.415: ICMS/MG - Procedimento na importação

Decreto n° 47.415, de 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/05/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.410: ICMS/MG - Mercadorias destinadas a demonstração

Decreto n° 47.410, de 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/05/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.412: ICMS/MG - Substituição Tributária de medicamentos

Decreto n° 47.412, de 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/05/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.413: ICMS/MG - Drawback integrado suspensão

Decreto n° 47.413, de 21 de maio de 2018 (DOE de 22.05.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/05/2018 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.135: ICMS/MG - Contribuintes, detentores de benefícios fiscais relativos ao ICMS

Resolução n° 5.135, de 10 de maio de 2018 (DOE de 11.05.2018) Dispõe sobre a convocação dos ...

11/05/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 47.406: Regularização de créditos tributários com precatórios

(DOE de 10.05.2018) Altera o Decreto n° 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o ...

10/05/2018 Estadual - MG legislacao

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