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Decreto nº 49.271, de 7 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o ICMS, quanto aos benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção, decorrentes do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Veja a publicação ...

08/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Lei N° 23.090: ICMS/MG - Benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

Lei N° 23.090, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 (DOE de 21.08.2018) Altera a Lei n° 22.914, de 12 de ...

28/08/2018 Estadual - MG legislacao

Portaria SUTRI n° 755: ICMS/MG - Pauta fiscal de rações pet

Portaria SUTRI n° 755, de 07 de agosto de 2018 (DOE de 08.08.2018) Altera a Portaria SUTRI n° ...

08/08/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.466: ICMS/MG - Base de cálculo da substituição tributária

Decreto n° 47.466, de 03 de agosto de 2018 (DOE de 04.08.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

06/08/2018 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.162: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado

Resolução n° 5.162, de 03 de agosto de 2018 (DOE de 04.08.2018) Divulga o montante global ...

06/08/2018 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.161: ICMS/MG - Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial

Resolução n° 5.161, de 01 de agosto de 2018. (DOE de 02.08.2018) Dispõe sobre o prazo de ...

03/08/2018 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 024: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 024, de 01 de agosto de 2018 (DOE de 02.08.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/08/2018 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 023: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC de agosto

Comunicado SAIF n° 023, de 01 de agosto de 2018 (DOE de 02.08.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/08/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.462: ICMS/MG - Informações Referentes a Estoque de Produtos com ICMS/ST

Decreto n° 47.462, de 31 de julho de 2018 (DOE de 01.08.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

01/08/2018 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.453: ICMS/MG - Comercialização de energia

Decreto n° 47.453, de 19 de julho de 2018 (DOE de 20.07.2018) Altera o Regulamento do ICMS - ...

20/07/2018 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.153: ICMS/MG Divulga o montante global máximo de credito acumulado.

(DOE de 05.07.2018) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

05/07/2018 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 021: ICMS/MG - Tabela de juros para recolhimento em atraso

Comunicado SAIF n° 021, de 03 de julho de 2018 (DOE de 04.07.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2018 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 020: ICMS/MG - Taxa Selic mês de julho

Comunicado SAIF n° 020, de 03 de julho de 2018 (DOE de 04.07.2018) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2018 Estadual - MG legislacao

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