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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

IN GSF n° 1.386: ICMS/GO - Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

Instrução Normativa GSF n° 1.386, de 07 de fevereiro de 2018 (DOE de 08.02.2018) Altera a ...

08/02/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.152: ICMS/GO - Mercadorias excluídas do ICMS/ST

Decreto n° 9.152, de 01 de fevereiro de 2018 (DOE de 05.02.2018) Exclui mercadorias do ...

05/02/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.147: ICMS/GO - Prorroga a exclusão do ICMS/ST

Decreto n° 9.147, de 30 de janeiro de 2018 (DOE de 31.01.2018) Adia os efeitos do Decreto n° ...

31/01/2018 Estadual - GO legislacao

IN GSF N° 1.382: ICMS/GO - Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.382, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 (DOE de 29.01.2018) Altera a ...

29/01/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.142: ICMS/GO - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (CADIN)

Decreto n° 9.142, de 22 de janeiro de 2018 (DOE de 23.01.2018) Regulamenta o Cadastro ...

23/01/2018 Estadual - GO legislacao

IN GSF n° 1.381: ICMS/GO - Prazo de recolhimento do imposto

Instrução Normativa GSF n° 1.381, de 15 de janeiro de 2018 (DOE de 16.01.2018) Altera o prazo ...

16/01/2018 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.965: ICMS/GO - Falta de entrega da EFD - Apuração arbitrada

Lei n° 19.965, de 10 de janeiro de 2018 (DOE de 16.01.2018) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de ...

16/01/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.123: ICMS/GO - Diferencial de alíquotas - Base de cálculo

Decreto n° 9.123, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera o Anexo VIII do Decreto ...

05/01/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.129:ICMS/GO - Altera o regulamento do Programa PRODUZIR

Decreto n° 9.129, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Introduz alterações no Anexo ...

04/01/2018 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.930: ICMS/GO - Crédito presumido produtos agrícolas

Lei n° 19.930, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera as Leis n° s 11.651, de 26 ...

04/01/2018 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.949: ICMS/GO - Parcelamento de débitos do programa PRODUZIR

Lei n° 19.949, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera as Leis n os 17.664, de 14 ...

04/01/2018 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.953: ICMS/GO - Substituição tributária para produto agropecuário

Lei n° 19.953, de 29 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de ...

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