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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.121: ICMS/GO - Documentos fiscais eletrônicos

Decreto n° 9.121, de 28 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera o Decreto n° 4.852, de ...

04/01/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.120: ICMS/GO - Prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.

Decreto n° 9.120, de 28 de dezembro de 2017 (DOE de 29.12.2017) Altera o Decreto n° 4.852, de ...

04/01/2018 Estadual - GO legislacao

Portaria GSF nº 2: ICMS/GO - Reativação dos Termos de Acordo de Regime Especial

Portaria GSF nº 2, de 03 de janeiro de 2018 (DOE GO de 04.01.2018) Reativa os Termos de ...

04/01/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.116: ICMS/GO - Benefícios fiscais ao industrializador de produto agrícola

Decreto n° 9.116, de 27 de dezembro de 2017 (DOE de 27.12.2017) Altera o Anexo IX do Decreto ...

04/01/2018 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.113: ICMS/GO - Autorização para Apuração Englobada do ICMS

Decreto n° 9.113, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera o Anexo VIII do Decreto ...

22/12/2017 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.111: ICMS/GO - Benefícios Fiscais - Alteração do RCTE

Decreto n° 9.111, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Altera o Anexo IX do Decreto ...

22/12/2017 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.108: ICMS/GO - Excluída do ICMS/ST autopeças, ração pet e material de construção

Decreto n° 9.108, de 20 de dezembro de 2017 (DOE de 21.12.2017) Exclui mercadorias do Apêndice ...

21/12/2017 Estadual - GO legislacao

IN GSF n° 1.374: ICMS/GO - Benefícios fiscais ao industrial e comerciante atacadista.

Instrução Normativa GSF n° 1.374, de 19 de dezembro de 2017 Altera a Instrução Normativa n° ...

20/12/2017 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.908: ICMS/GO - Tratamento tributário ao grupo econômico.

Lei n° 19.908, de 14 de dezembro de 2017 (DOE de 18.12.2017) Altera a Lei n° 17.442, que ...

18/12/2017 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.906: ICMS/GO - Reabre adesão a parcelamento de débitos

Lei n° 19.906, de 14 de dezembro de 2017 (DOE de 18.12.2017) Reabre o prazo de adesão de que ...

18/12/2017 Estadual - GO legislacao

Lei n° 19.902: Taxas de Serviços Estaduais

Lei n° 19.902, de 14 de dezembro de 2017 (DOE de 18.12.2017) Introduz alterações na alínea ...

18/12/2017 Estadual - GO legislacao

IN SRE n° 124: ICMS/GO - Pauta fiscal de sorgo e milho

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 15.12.2017) Altera o Anexo I ...

15/12/2017 Estadual - GO legislacao

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