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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 23.168: ICMS/GO - Adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal

Lei n° 23.168, de 20 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) Dispõe sobre a adesão ...

26/12/2024 Estadual - GO legislacao

Lei n° 23.160: ITCMD/GO - Fato gerador do ITCD

Lei n° 23.160, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de ...

20/12/2024 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.610: ICMS/GO - Transferência de crédito acumulado de ICMS

Decreto n° 10.610, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024 - Edição Extra) Altera o ...

19/12/2024 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 099: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com arroz

Instrução Normativa SIF n° 099, de 17 dias do mês de dezembro de 2024 (DOE de ...

18/12/2024 Estadual - GO legislacao

IN nº 1.594: ICMS/GO - Transferência de crédito acumulado do ICMS

Instrução Normativa n° 1.594, de 13 de dezembro de 2024 (DOE de 17.12.2024) Altera a Instrução ...

17/12/2024 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.608: ICMS/GO - Crédito especial para investimento

Decreto n° 10.608, de 16 de dezembro de 2024 (DOE de 16.12.2024 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

17/12/2024 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.605: ICMS/GO - Código da GNRE

Decreto n° 10.605, de 16 de dezembro de 2024 (DOE de 16.12.2024 - Edição Extra) Altera os ...

17/12/2024 Estadual - GO legislacao

Lei n° 23.129: ICMS/GO - Altera a alíquota interna dos combustíveis para 2025

Lei n° 23.129, de 06 de dezembro de 2024 (DOE de 06.12.2024 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

09/12/2024 Estadual - GO legislacao

Lei n° 23.130: ICMS/GO - Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos ...

Lei n° 23.130, de 06 de dezembro de 2024 (DOE de 06.12.2024 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

09/12/2024 Estadual - GO legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 097: ICMS/GO - Pauta fiscal de carne bovina ou bufalina

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 097, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (DOE de 28.11.2024) Altera o Anexo I ...

28/11/2024 Estadual - GO legislacao

Decreto Legislativo nº 633: Homologa o Convênio ICMS nº 109/2014 que concede diferimento na ...

Decreto Legislativo n° 633, de 14 de novembro de 2024 (DOE de 18.11.2024 - Edição ...

19/11/2024 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 10.579: ICMS/GO - Diferimento do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de ...

Decreto n° 10.579, de 18 de novembro de 2024 (DOE de 18.11.2024 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

19/11/2024 Estadual - GO legislacao

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